ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.02.1992.

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Heriberto Back, Mário Fraga e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Manira Buaes que procedesse a leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Oitava Sessão Ordinária que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 20/92 (Processo nº 482/92); e pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 23/92 (Processo nº 517/92). Ainda, apregoou Substitutivo nº 01, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/91 (Processo nº 1776/91). Do EXPEDIENTE constou Oficio nº 115/92, do Governador do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella falou sobre o Veto Total aposto ao PLE nº 29/91, em votação, hoje, solicitando aos Senhores Vereadores que se atenham a uma análise mais profunda, face à importância desse projeto. Referiu-se, também, sobre a escolha de candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, afirmando ser inverídica a noticia de que o PFL tenha convidado o Senhor Carlos Chiarelli para candidatar-se a mesma. O Vereador Clóvis Brum manifestou-se acerca de panfleto intitulado “De olho na Cidade”,onde foi publicado que Porto Alegre concorda com o que está sendo feito na Cidade. Afirmou, ainda, que o referido boletim critica a Câmara Municipal dizendo que a mesma deve ser pressionada para aprovação de proposta de taxa de transporte. Propugnou por melhores condições no transporte coletivo para os trabalhadores da Capital. O Vereador Adroaldo Correa reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador Clóvis Brum, afirmando que a Administração Municipal possui candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Defendeu o trabalho realizado pelo Grupo Cidade, ressaltando que o mesmo é uma entidade aberta, não-governamental, não-partidária, que recebe financiamento internacional para seus projetos. O Vereador João Dib referiu-se à ilegalidade dos cartazes distribuídos na Cidade pela Administração Municipal, questionando “se é possível fazer política com o dinheiro do povo e massacrando a bandeira nacional”. Afirmou, ainda, que a Tribuna deste Legislativo é o lugar ideal para fazer campanha eleitoral, visto ser uma Casa política e não no Auditório Araújo Viana. Teceu comentários a respeito dos serviços da CRT, elogiando-os. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/91, considerando-se mantido o Veto Total aposto ao mesmo, por oito Votos SIM contra doze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha e João Dib. Votaram Sim os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Vieira da Cunha, Manira Buaes, Clóvis Brum e Letícia Arruda, votaram Não os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, Mano José e Heriberto Back. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91, o qual foi discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Vicente Dutra e Nereu D’Ávila. Na ocasião, foi a pregoado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão desse Projeto, o qual deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, foram apregoados uma Emenda do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91 e Substitutivo do Vereador João Motta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/91, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila e Luiz Braz, acerca das Sessões Solenes a serem realizadas durante este ano; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum, acerca da matéria a ser votada na presente Sessão. Às onze horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da pr6xima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Adroaldo Correa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lº Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. Artur Zanella solicita tempo de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, verifico que hoje há a votação de um Veto, e este Veto é extremamente importante. Solicito aos Srs. Líderes desta Casa que examinem a possibilidade de não efetuarem esta votação hoje, que é um dia atípico, o "quorum" não é o mais robusto. E é muito importante este Veto que vai ser votado daqui a pouco.

Deixei para o final desta semana fazer uma análise e gostaria que o Ver. Aranha Filho escutasse com atenção, provavelmente S. Exª terá curiosidade sobre o assunto. É sobre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o processo de escolha dos candidatos a Prefeito de Porto Alegre. Li, há poucos dias, que o Sr. Prefeito de Canoas, Hugo Lagranha seria convidado para concorrer a Prefeito de Porto Alegre, por um partido desta Cidade.

Li ontem nos jornais e esperei, hoje, para ver o desmentido que o meu Partido, o Partido da Frente Liberal convidaria o Dr. Carlos Chiarelli como candidato a Prefeito, caso o Dr. Jair Soares não concorresse. E outras coisas que tenho lido e ouvido, reuniões de notáveis, de lideranças, apelos, etc.

Então, Sr. Presidente, eu que considero muito importante este tipo de votação, e não gostaria que ocorresse na eleição municipal o que já acorreu na eleição para a Presidência da República em que, no primeiro turno, uma série de forças se devorou, se terminou ao final com uma opção que todos conhecemos. E quero relembrar que no primeiro turno, e isto está expresso em recortes de jornais e entrevistas a rádios e televisões, no primeiro turno não votei em nenhum dos dois candidatos que foi para o segundo turno. Eu queria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dar a minha opinião pessoal de que nós que, de uma forma ou de outra, somos oposição ao conjunto de forças que hoje comanda a Prefeitura Municipal, devemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fazer o que for possível e até, quem sabe, tentar o impossível para que, sem nenhuma agressão, sem nenhum demérito, sem nenhuma animosidade contra esse conjunto de partidos que hoje comanda a Prefeitura, tentar fazer um conjunto de alianças no primeiro turno da eleição de Porto Alegre. Estou assistindo há muito tempo isso aí, no meu Partido, agora estou me referindo que, de uma hora para a outra, resolver discutir os destinos de Porto Alegre com um Ministro novo, que chega, que nem Ministro é, ex-Governador de Santa Catarina, uma pessoa da mais alta qualificação, ao que parece, mas que lá em Brasília está dando coordenadas sobre as eleições em Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos 40 segundos que faltam para encerrar o meu pronunciamento, eu queria declarar, Sr. Presidente, que, a partir desse momento, eu, pessoalmente, como Vereador de Porto Alegre, vou tratar do que eu acho melhor para as eleições de Porto Alegre, sem esperar Ministro, sem esperar notáveis do Partido, que o Presidente Regional resolva uma série de problemas. E eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que as forças de oposição nesta Cidade, repito, sem nenhuma animosidade contra o atual conjunto de forças que dominam a Administração dessa Cidade, deve fazer, já, no primeiro turno, uma aliança, um acordo, seja lá o que for, para que não haja as animosidades do segundo turno que sempre há. Repito, a partir desse momento, esperei hoje para ouvir um desmentido do meu querido amigo Carlos Chiarelli, eu, a partir de hoje, vou tratar pessoalmente com as zonais, com as pessoas que de alguma forma ou de outra cooperaram com a minha eleição para que possamos fazer, já no primeiro turno, uma coligação global para não deixar que no segundo turno termine com aquelas opções que nós tivemos na eleição presidencial onde se votou, finalmente, ao menos aqui no Rio Grande do Sul e Porto Alegre, nos menos votado e no mesmo ruim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente Srs. Vereadores, recebi ontem, e acredito que quase todos os Vereadores devem ter recebido, uma inserção de uma entidade denominada Cidade, um grupo de pessoas estudiosas dos problemas urbanos e que nos remetem a esta publicação, mas com algumas notas que passei a analisar. Eu não consegui ver em nenhuma destas informações uma notinha qualquer contrária à Administração Popular; ela diz que a Cidade está completamente de acordo com o que está sendo feito na Cidade. Há uma intimidade tão grande entre este grupo e a Administração Popular que eles divulgam aqui até a situação das vilas, informando dados técnicos que provam o seu perfeito conhecimento dos assuntos desta Cidade. E, inclusive, comentam ali que a Câmara de Porto Alegre deve ser pressionada para aprovação de uma proposta da taxa de transporte.

Mas tem um dado importante, aí mostra a imparcialidade deste grupo, desta entidade, que achei bonito, e quero até cumprimentar, Sr. Presidente, porque ele nos dá um dado interessante, ao mesmo tempo em que ele cobra a taxa de transporte coletivo, ele nos envia um gráfico muito interessante, e aí acho que eles não sintonizaram com o PT, aí houve um racha, porque em 1980, o trabalhador gastava 15% em transporte coletivo, com duas passagens diárias; em 1981, ficou com menos; em 1982, subiu um pouquinho mais; em 1984 e 1985 permaneceu instável. Mas vamos a 1991: em 1991, o trabalhador em Porto Alegre passou a gastar quase 90% do salário com sua passagem.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Salário mínimo?

O SR. CLÓVIS BRUM: Claro, também não vai querer que seja o salário de referência, que não existe mais. Aí usaríamos 50 salários de referência para pagar a passagem. Estamos falando em salário mínimo. Quase 40% do que o trabalhador ganha gasta em passagem de ônibus, e é uma tarifa decretada pela Administração Popular, pelo Prefeito Olívio Dutra e pelo seu Vice Tarso Genro. E hoje, quase a metade do que ganha o trabalhador é pago em transporte coletivo. Então, essa entidade Cidade nos deu um elemento importante para avaliar. No momento em que agradeço esta boa informação, cumprimento esse grupo pela maneira transparente com que publicou o gráfico do que o trabalhador gasta com transporte coletivo numa Administração Popular. E aí eu lembro da proposta do Ver. Luiz Braz, e aí eu lembro da luta que esta Casa vem fazendo há muitos anos sobre ônibus populares. Até agora o Prefeito Olívio Dutra não viabilizou dois ou três horários em que o trabalhador possa-se deslocar em ônibus simples, mas que possa chegar ao seu trabalho pelo menos uma vez por dia sem pagar a sua passagem, ou pelo menos que a passagem seja uma passagem diferenciada, um ônibus bem popular, lá da Vila, para levar o trabalhador ao seu local de trabalho. Isto o PT não fez, vão querer fazer? Sim, demagogicamente, no final da gestão, depois de implantar os 350 ônibus de presente pelo custo tarifário.

Eu concluo, Sr. Presidente, cobrando do PT, da Administração Popular a implantação de, no mínimo, dois horários por dia, de um ônibus popular, no mínimo pela metade da atual tarifa, a fim de que o trabalhador possa pelo menos usar transporte, trabalhar e comer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com a Bancada do PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia falado desta tribuna que a calendário não é de 1992, é eleitoral. O Ver. Clóvis Brum não tem em seu Partido sequer candidato escolhido, e vem acusar o Prefeito Olívio Dutra, numa campanha eleitoral descarada, desta tribuna. Isto é campanha eleitoral descarada, Vereador. O Vereador esquece de dizer que neste subsídio que nos dá o Instituto que não é governamental, está convidando, inclusive, V. Exª a participar como um associado, contribuinte das políticas que lá são discutidas. E eu não sou associado desta entidade. Esquece de dizer que a relação com a compra de passagens é feita de acordo com o salário mínimo, que não é decretado pelo Prefeito Olívio Dutra; o salário mínimo que compra passagens de ônibus não é decretado pelo Prefeito Olívio Dutra. Seria justo se V. Exª, Ver. Clóvis Brum, fizesse um comparativo de quanto o salário do funcionário público municipal comprava de passagens, e quanto compra hoje. Isto seria justo, este seria o cálculo que se exige do Ver. Vieira da Cunha quando vem aqui fazer o comparativo da inflação, porque ele leva em consideração a política salarial do Município. Agora, o Ver. Clóvis Brum esquece que tem uma inflação no Brasil e o salário é determinado pelo Governo Federal. Mais seriedade, Ver. Clóvis Brum, quando V. Exª escolher e fizer campanha pelo seu candidato a Prefeito de Porto Alegre. Há no PT três concorrentes que querem, e no Partido de V. Exª nenhum quer, todos são indicados nenhum quer, nenhum quer pegar a bomba. Os três candidatos declarados do PT: Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. Alvarenga, que faz parte da Bancada, e o Vice-Prefeito Tarso Genro, candidato à sucessão de Olívio Dutra.

V. Exª, quando tiver um candidato, faça campanha ou se candidate, Ver. Clóvis Brum. Vamos disputar votos na Vila Bom Jesus e em toda Porto Alegre para ver que cálculo a população está fazendo. Não temos credencial para responder pelo grupo Cidade, mas ele está aqui como órgão não-governamental. E diz: “estrutura e funcionamento mantidos com a contribuição de seus sócios; a partir de novembro de 1990 passou a contar também com o apoio financeiro da Fundação Interamericana, o que vem favorecer o desenvolvimento de suas linhas de trabalho”. Diz ainda: “Venha participar. Rua José do Patrocínio, 1197, Cidade Baixa”. Não tem a credencial do Grupo Cidade. É entidade aberta, não-governamental, não-partidária, que recebe financiamento internacional para os seus projetos. Essas agências de financiamentos são muito criteriosas para dar dinheiro para entidades. Ninguém dá dinheiro para partido, depois acabou o “Ouro de Moscou”, no mundo inteiro; mas, para projetos de entidades específicas há dinheiro. A CUT, a CGT tem, a Força Sindical tem, essa que mais parece a força sindical da Globo tem. Esses têm!

Ver. Clóvis Brum V. Exª ainda não tem candidato, deve arrumar, pois assim trabalhará para arrumar votos para disputar eleições. Aceite o apelo do Ver. Artur Zanella, que diz que as forças de oposição devem-se unir, que ele está pronto para conversar com o PMDB, com o PDS, com o PTB, com o PL, com o PDT, mas não com as forças que estão no Governo, porque elas têm uma política de aliança que não inclui. Seu candidato, Ver. Clóvis Brum será Ibsen Pinheiro? Não, ele é Presidente da Câmara dos Deputados.

Era o que tínhamos a dizer, em resposta ao Ver. Clóvis Brum, que ainda não possui candidato à Prefeitura, mas disputa a eleição. Talvez, venha a ter. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Partido dos Trabalhadores resolveu me atrapalhar por todos os tempos. Já não sou muito tranqüilo na tribuna: fico irritado com as coisas erradas que acontecem. E aí vem o PT - Partido dos Trabalhadores - e me defende o Sr. Bresser Pereira. Eu já não sei mais o que fazer. Como alguém do Rio Grande do Sul se arvora defensor do Sr. Bresser Pereira, cujo nome não consigo nem dizer de tão brabo que fico: é Breve Pereira. Agora vem o PT criticar o Ver. Clóvis Brum, porque faz campanha eleitoral nesta tribuna. Mas a tribuna é lugar de se fazer campanha eleitoral. Aqui é a Casa política de Porto Alegre e é aqui que se faz política.

É por isso que o PT me atrapalha, Ver. Clóvis Brum.

Veja só, Ver. Clóvis Brum, é possível fazer política com o dinheiro do povo e massacrando a Bandeira Nacional? Não vou entender isso nunca! Se não se pode fazer política na tribuna da Câmara e defender o candidato do nosso Partido, defender coligações que, de resto, a coligação do PDS é com as mulheres e homens que votem em Porto Alegre, não estamos querendo coligar com ninguém mais, temos confiança no nosso Partido, aí não entendo. Não pode fazer política na tribuna da Câmara, mas pode fazer política com o dinheiro do povo de forma irregular. Pedi à Comissão de Justiça informação e ela me disse que isso é atribuição da Prefeitura promover o Evandro Lins, o Olívio Dutra, o Ver. Adroaldo Corrêa, o seu Tarso Fernandes... acho que isso é que está errado. Agora, O Ver. Clóvis Brum vir fazer política, não. Aqui é o lugar de se fazer política e não no Auditório Araújo Viana, com o dinheiro do povo e Bandeira Nacional. Isso é ilegal. Aliás, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, disse que não é ilegal e concordou com os seus 08 votos que tinha em Plenário, concordou com essa agressão à Bandeira Nacional.

E por isso que o PT me atrapalha demais. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade hoje eu queria fazer uma Comunicação de Liderança, usar o espaço para fazer um elogio.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, ainda que não muito atento, embora observando o discurso do Ver. João Dib, percebi que o Vereador disse que a Prefeitura está ganhando dinheiro para me promover, Ver. Adroaldo Corrêa. Eu digo que nunca isso existiu e nunca existirá, o Vereador se equivocou, e se existe uma Prefeitura promovendo um Vereador, esta Câmara tem que investigar, porque isto não existe. Gostaria de encaminhar isto, porque ou o Vereador retira dos Anais o que disse em relação ao meu nome, ou nós vamos ter outras iniciativas em relação ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe não como Questão de Ordem, mas como uma reclamação de V. Exª ao orador da tribuna e ele continua dispondo do tempo.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Presidente, nobre Ver. Adroaldo Corrêa, não era nem ordem na questão, mas se a Prefeitura não está gastando um pouco de dinheiro para promover V. Exª está cometendo um grave erro, porque é um dos melhores representantes que o PT tem, aqui, defendendo a Administração do Sr. Olívio Dutra. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu na realidade, hoje, queria aproveitar esta oportunidade e fazer um elogio à CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações, pelo atendimento. E ontem, não foi a primeira vez, mas ontem, mais uma vez eu pude constatar a excelência do serviço da CRT. Eu pedi, porque estou me mudando, a transferência do meu telefone para o dia 05 de fevereiro, e ontem eles foram lá e retiraram o telefone de onde eu resido. Uma hora depois de eu ter reclamado, o telefone foi restabelecido. Mas, mais do que isto, o carinho da direção da CRT, dos servidores da CRT, porque hoje de manhã ainda recebi dois telefonemas para saber se o telefone estava funcionando. Quando cheguei em casa ontem, tinham dois avisos na secretária eletrônica, e hoje, digo, e ontem, antes de sair da Câmara tinham duas comunicações dizendo que estava sendo providenciado. Mas se eu estou elogiando a CRT não porque me atendeu ontem. É que outras vezes, para outras pessoas, eu vi o mesmo carinho, a mesma competência, e é necessário que quando alguém trabalha bem neste País, se destaque o trabalho. A CRT está fazendo um bom trabalho no Rio Grande do Sul, está fazendo um bom trabalho em Porto Alegre e deve ser saudada. E eu vejo na presidência da CRT, o Dr. Milton Zuanazzi, na direção da CRT, o entusiasmo com que pretendem acertar os erros que eventualmente tenham, e só não tem erros, a organização que não funciona.

Portanto, os cumprimentos à CRT, à eficiência de sua direção, à eficiência dos seus servidores, pelo carinho com que atendem a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para realizar a chamada dos Srs. Vereadores, em verificação do "quorum", para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede a chamada.) Há "quorum".

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", ingressamos na

ORDEM DO DIA

A Mesa apregoa o Substitutivo, do Ver. João Motta, ao PLL n° 34/91.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2085/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/91, que fixa o valor do “Jeton” para membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

Parecer:

- da CFO, Relator, Vereador Airto Ferronato: pela aceitação do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos evidentemente favorável ao Veto, que foi uma própria iniciativa do Executivo, que está rediscutindo a questão, inclusive em respeito a esta Casa.

Nós temos, neste momento, Projetos tramitando de diferentes Vereadores que envolvem Conselhos Municipais. Eu cito aqui o do Ver. Cyro Martini, o do Ver. João Motta, o do Ver. José Valdir, anteriormente de outros Vereadores já aprovados, e, portanto, é uma questão que tem que ser unificada, repensada, e foi neste sentido que o Executivo, apesar de ele próprio ter enviado um Projeto à Casa, resolveu posteriormente, após a aprovação pela Casa da proposta Executiva, ele próprio fazer o Veto ao seu Projeto, no sentido de permitir, como está claramente expresso na Exposição de Motivos do Veto, maiores debates aqui mesmo no Legislativo Municipal.

Portanto, é nesse sentido que nós encaminhamos favorável ao Veto, porque a possibilidade de nós ampliarmos essa discussão através de cada Projeto em torno de Conselhos que vêm sendo votados e discutidos, o que evidentemente se complicaria com a eventual derrubada deste Veto e a aprovação formal do Projeto.

Então é nesse sentido que nós chamamos a atenção dos Srs. Vereadores na aceitação do Veto, no sentido de que se possa manter a discussão na Casa através dos vários Projetos que aqui tramitam envolvendo diferentes Conselhos Municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, para encaminhar pelo PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma preocupação com este Veto, pelo seguinte, Ver. Antonio Hohlfeldt: o Prefeito Olívio Dutra vetou também o Projeto que trata dos Conselhos...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para uma Questão de Ordem... ...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu gostaria que a minha inscrição fosse assegurada, porque eu vou me colocar de acordo com os dispositivos regimentais, que por um lapso este Vereador não está de acordo com o Regimento. (Por estar sem a gravata.) Antecipando, assim, a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Seria esta a Questão de Ordem, Ver. Antonio?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, Sr. Presidente, mas desculpe-me Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Ver. José Valdir é que tem razão. Mas nós estamos tratando da mudança do Regimento Interno, oportunamente vamos acabar com esta formalidade.

Então, a minha preocupação, como estava dizendo, diz respeito ao Veto que o Sr. Prefeito colocou no Projeto de Lei dos Conselhos Municipais, exatamente que se refere ao jeton. Se nós, agora, mantivermos o Veto, os valores para as sessões dos Conselhos, que continuam funcionando, ficarão mais ridículas dos que estes propostos pelo Prefeito, porque ao passo que vai o reajuste das tarifas de ônibus de Porto Alegre, não vai demorar muito para que o jeton de Cr $ 1.522,00 não seja suficiente, sequer, para o conselheiro pagar um ônibus para ir e voltar de uma reunião de um Conselho Municipal. Se o Prefeito mandou um Projeto fixando estes valores, eu presumo, confesso que não estou informado, mas presumo que estes valores são, os valores atuais são ainda inferiores a esses que o Prefeito propõe, ou seja, Cr$ 1,522,00 até o final de julho e Cr$ 5.000,00 a partir de agosto. Convenhamos que são valores irrisórios, chegam às raias do ridículo, mas, pelo menos, devem ser um avanço em relação aos valores que estão em vigor atualmente.

A minha preocupação, portanto, é essa, adianto que vou votar contra o Veto exatamente porque a aparte que se refere à fixação de jetons, no Projeto de Conselhos Municipais, também foi objeto de Veto por parte do Prefeito Municipal. Eu entendo, Ver. Antonio Hohlfeldt, que nada obsta que nós derrubemos o Veto e que esses valores passem a vigorar, e depois o Prefeito mande um outro Projeto de Lei a esta Casa dispondo de maneira diferente sobre a matéria. Até porque, eu repito, considero esses valores irrisórios, são valores realmente ridículos face à escalada inflacionária que se verifica, e ao próprio preço praticado em relação à tarifa, não só do transporte coletivo, como também do serviço de táxi e táxi-lotação em Porto Alegre. É absolutamente insuficiente para garantir a locomoção dos conselheiros até os seus locais de reuniões.

Encaminho, portanto, contra o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib, cinco minutos sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faltam 306 dias para a Administração da Prefeitura deixar a Prefeitura; e não aprenderam a administrar. Eu nunca vi tamanha barbaridade quanto esta, tamanha prova de incompetência como essa. Este Projeto de Lei vetado por S. Exª o Prefeito da Cidade dá um atestado da incompetência. Diz, nas razões do Veto, que é contrário ao interesse público, evidentemente o Prefeito só pode vetar um Projeto por contrário ao interesse público ou por inconstitucional, inorgânico. Mas, se é contrário ao interesse público, hoje, o era ontem, quando foi mandado. O que prova que lá não se estuda, apenas se faz mais uma coisa, se encaminha alguma coisa, não se ouve os mais experientes. E eu acho uma aberração, uma incompetência, mandar um veto amparado na contrariedade ao interesse público, quando ele foi aprovado na íntegra quando foi mandado para esta Casa.

Caberia, se o Executivo entendesse e entende agora que cometeu um grave erro, fazer um novo Projeto de Lei adequando à realidade, ouvindo os mais experientes. Mas faltam 307 dias para ele ir embora. E, para quem não aprendeu em todo o tempo que ficou ali, também não vai aprender mais, também. Então, o melhor seria enviar um novo projeto, colocando em termos compatíveis com os entendimentos com os doutos de lá, e não vetar.

Então, vou acompanhar o encaminhamento feito pelo ilustre Ver. Vieira da Cunha e vou encaminhar pela rejeição do Veto, porque é possível que, nos 307 dias, eles ainda mandem um Projeto de Lei capaz de atender os interesses da coletividade municipária, da coletividade que representa as entidades do Município nos diferentes conselhos que a Prefeitura tem em funcionamento. Os conselheiros, se recebessem Cr$ 1.500,00, provavelmente não pagariam no mês que vem a ida e volta de ônibus, pois hoje já são necessários Cr$ 860,00. Mas, como Porto Alegre é a Capital que mais cobra a tarifa de transporte...

Aliás, vi uma revista que chegou para muitos Vereadores, tentei fazer notícia, já que a Prefeitura dizia por inexperiência, por incompetência que desde que assumiu as tarifas aumentaram quatro mil e uns quebrados por cento. Não, as tarifas aumentaram 352.233 % e os nossos doutos lá da municipalidade não sabem fazer cálculos, não sabem colocar números. E este Projeto deve ter o Veto do Sr. Prefeito Municipal rejeitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Veto ao PLE n° 29/91. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada para a votação nominal.

O SR 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para votação nominal do PLE n° 29/91) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 votaram NÃO e 03 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto.

(Votaram SIM os Vereadores: João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila, Mario Fraga, Vieira da Cunha, Manira Buaes, Clóvis Brum e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores: Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt. ABSTENÇÃO, os Vereadores Ervino Besson, Mano José e Heriberto Back.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Respeitosamente, eu queria lembrar a V. Exª que para a derrubada do Veto são necessários 17 votos. Treze não derrubariam o Veto.

O SR. PRESIDENTE: O que se vota é o Projeto e não o Veto. O Projeto é que precisaria de 17 votos para ser aprovado. Conseqüentemente está rejeitado o Veto do Sr. Prefeito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria o parecer da Comissão de Justiça sobre essa questão. Derrubada de Veto são 17 votos. Respeitosamente, eu insisto com Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª presidiu esta Mesa com grande competência no ano que passou. No espelho, a sua frente, está escrito, de acordo com o Regimento Interno: o voto “sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; o voto “não” rejeita o Projeto e aprova o Veto. Este Projeto já tinha sido aprovado, foi vetado integralmente pelo Prefeito, e o Veto do Sr. Prefeito acaba de ser rejeitado pela Casa, precisaria de 17 votos para ser aceito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Derrubada do Veto precisaria maioria absoluta, 17 votos, art. 77, parágrafo 4°.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consertará. O Veto acaba de ser aceito, porque o Projeto é que não obteve, nesta votação, os 17 votos necessários para ser mantido como tal. A Mesa agradece a sua colaboração, Ver. Antonio.

A Mesa pergunta ao Ver. Clóvis Brum se mantém sua Questão de Ordem, está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Depois da Mesa haver corrigido a sua primeira manifestação, eu até questiono uma coisa como integrante da Comissão de Justiça: em momento algum se vota Veto, o que está sendo votado é o Projeto. Para a aprovação do Projeto vetado é que seriam necessários 17 votos, não existe nenhuma hipótese de 17 para rejeitar o Veto, aprovar o Veto, se o Projeto não obteve 17 votos, o Projeto foi rejeitado e mantém-se o Veto. Mas queria reafirmar que, tecnicamente está sendo votado o Projeto e não o Veto, e este Projeto é que necessita de 17 votos para a sua aprovação. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também agradece a colaboração de Vossa Excelência.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem para pedir uma manifestação da Mesa, já que houve uma reunião da Mesa e Lideranças a respeito de Sessões Solenes, e outras, estamos para votar semana que vem o novo Regimento Interno, então, este é o momento, questiono, Sr. Presidente, pois estou verificando na folha 2, na Pauta, um Projeto de Resolução de n° 3/92, que concede título honorífico de Cidadão Emérito a três pessoas. O que eu questiono é essa concessão de títulos por atacado; de repente são sete, doze, de repente é um bairro inteiro. Então, solicito que, assim como a Mesa tratou com seriedade, neste momento, a questão, para não desmoralizar o Poder Legislativo da Sessão Solene, peço o mesmo tratamento para esta questão. Nada contra o Vereador, absolutamente contra os homenageados. É que se, de repente, a moda pega vai-se homenagear um bairro inteiro.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Ver. Nereu, indiscutivelmente, ao tomar uma decisão com as Lideranças em relação à questão de Sessões solenes, por certo haverá de discutir com as Lideranças, inclusive, com Ver. Gert Schinke, esta questão da concessão de títulos honoríficos para normalizar a questão.

Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador foi o único que apresentou proposição para três homenageados, dado que no Regimento Interno desta Casa não há nada a opor.

O SR. PRESIDENTE: Sim. Sua intervenção não é Questão de Ordem. Este Presidente solicita que todos os Líderes de Bancadas compareçam à próxima reunião, onde trataremos, quem sabe, de uma modificação no Regimento. Por enquanto, apenas uma questão política, para a qual deveremos achar uma decisão que satisfaça a todos.

Processo nº 1.776/81 - PLL 149/91. Retirado da Ordem do Dia, tendo em vista a entrada de um Substitutivo, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Este deverá correr Pauta, daí porque foi retirado.

PROC. 1816/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 154/91, do Ver. Airto Ferronato, que determina aos Poderes Públicos Municipais que mantenham, em seus quadros, servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CJR, Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel., Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

- da COSMAM, Rel., Ver. Mano José: pela aprovação.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e COSMAM, Relator Geral, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 154/91, Proc. n° 1816/91.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente vou colocar qual é a intenção desta Liderança. Em primeiro lugar, se bem que a proposta nasceu de uma tratativa com a Escola Especial Concórdia de deficientes auditivos, quando os alunos colocaram as dificuldades que tinham quando de sua presença em órgãos públicos. Então, a solução seria a apresentação de uma proposta nesse sentido.

Todos sabemos da presteza de atendimento, da necessidade da existência de recepcionistas em todos os órgãos públicos, não só na Cidade como no Estado e assim por diante, ou seja, a necessidade de existir um funcionário recepcionando o contribuinte, orientando as pessoas que ali chegam, dizendo, inclusive, para onde devem dirigir-se.

Esse tipo de atendimento, o deficiente auditivo, pelas próprias características, não tem.

Gostei da posição do Ver. João Dib que pessoalmente se manifestou a mim contrário a isso. Mas, se colocarmos uma pessoa, um funcionário, atendendo às pessoas precisam chegar, porque não treinar uma pessoa nos órgãos públicos? E vejam bem, a idéia do Projeto não é fazer com que esta pessoa permaneça lá na frente como recepcionista, ele vai trabalhar nas funções que trabalha, apenas ele vai entender a linguagem de sinais dos deficientes auditivos para atender deficiente auditivo que estiver num órgão público. Eu gostaria de saber se aqui na Câmara chegar um deficiente auditivo, alguém tem condições de atendê-lo? Ninguém tem condições aqui na Câmara de atender o deficiente auditivo. Na minha visão o que acontece? Se nós tivermos uma pessoa, aqui na Casa, que conheça a linguagem dos sinais usada pelo deficiente auditivo, nós teremos um referencial para manter, para se comunicar com estas pessoas. Então, a idéia não é colocar um recepcionista exclusivo, mas em deixar que cada órgão público tenha uma pessoa que conheça a linguagem de sinais para atender aos deficientes auditivos. Eu acho positivo o pedido e a posição exposta pelos deficientes auditivos, imediatamente apresentei o Projeto e acredito que ele é salutar, e não traz basicamente gasto nenhum para o Executivo, muito pelo contrário, ele até facilita, agiliza e viabiliza atendimento real para as pessoas com deficiências auditivas.

Então nós entendemos que é um Projeto bastante simples, mas de um alcance bastante no ar. O que nós podemos fazer na minha visão... o que ocorre? Nós temos uma estrutura para atendimento das pessoas normais, nossa estrutura para entendimento das pessoas deficientes em todos os órgãos públicos é zero, não se tem estrutura adequada para atendimento de deficientes. Acho que é uma maneira de nós iniciarmos um processo de pensar como nós vamos atender aquelas pessoas que pelas suas deficiências têm sim dificuldades de se comunicar.

Então, eu entendo que é positivo e peço o voto de todos os nossos colegas, até porque a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt diz o seguinte: o Projeto entra em vigor agora, e passa surtir efeitos daqui seis meses, e que nesse prazo os órgãos públicos ministrariam treinamentos a uma pessoa em cada órgão para deficientes auditivos. Eram estas as colocações que pretendia fazer neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito, para a discussão, o Ver. João Dib. Posteriormente, falarão o Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Vicente Dutra, pela ordem.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, esta Câmara Municipal, em três anos, votou cerca de oitocentas leis. E hoje nós estamos votando mais uma aqui, que não dá para passar - no meu entendimento. Se não me equivoco, foi ontem que o Ver. Adroaldo Corrêa, que deveria ser mais prestigiado pela Prefeitura, mas que não esta sendo devidamente, disse que o diabo sabe mais por ser velho do que por ser diabo. Então, nós temos mais um Projeto do eminente Ver. Airto Ferronato que faz roteiros turísticos nos cemitérios, e agora ele diz que os deficientes auditivos devem ter pessoas para recebê-los na Prefeitura. O que é um deficiente auditivo? Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib considera-se deficiente auditivo. Eu não tenho audição plena, ainda que eu faça audiometria - e já fiz três -, e me dizem que ouço bem, mas acho que não, porque eu tenho que prestar atenção para ouvir. Então deficiente auditivo tem nessa Cidade que não termina mais. Mas podem se comunicar perfeitamente com os seus semelhantes, assim como eu me comunico.

O que provavelmente o Ver. Airto Ferronato queria dizer é que os surdos-mudos tivessem uma atenção especial. Mas essa atenção especial no entendimento do mais antigo da Casa, o mais idoso, o mais feio, o mais diabo, se quiser o Ver. Adroaldo Corrêa, amigo meu, se quiser, no entendimento do mais vivido. É extremamente difícil de ser feito. Veja que devem aparecer na Prefeitura, a cada semana, um, talvez dois, talvez cinco surdos-mudos. Nós até temos um Procurador cego. Então deve ter na Prefeitura, em todos os seus serviços, dois, três, cinco por semana, se tiver. Porque geralmente as pessoas que são surdas-mudas, elas têm S. Exª seus lado uma pessoa que o acompanha, ou têm como se comunicar, sabem como fazer.

Agora, imagine que nós temos onze Secretarias, três autarquias, serviços de economia mista, como EPATUR, CARRIS, PROCEMPA e nós precisaríamos de um especialista para cada uma delas. Mas a Secretaria de Saúde precisaria de um HPS, mas que não poderia ser um só, porque teria necessidade de no mínimo quatro diariamente, porque o HPS funciona 24 horas por dia, e outro lá na Secretaria de Saúde, nas oito horas de funcionamento da Secretaria. Claro que nós teríamos no HPS alguém para substituir os quatro, nas folgas, porque eles não podem trabalhar os sete dias por semana. Mas também é claro que o DMAE tem sua instalação central na Av. 24 de outubro n° 200, mas tem aqui no centro da Cidade, tem na Princesa Isabel. E tem mais outras Secretarias que têm áreas espalhadas, como a Secretaria do Transporte, que tem lá na Ipiranga, e não sei se ainda tem, mas tinha, exatamente onde seria necessário um interprete dos surdos-mudos, em cima do Mercado.

Então ninguém contou quantos especialistas seriam necessários para atender o quê? Um, cinco por semana, ou nenhum por mês.

Agora é humano, sensibiliza, preocupa. Ora, os surdos, como vão se fazer entender? O Mário Quintana anda com a sobrinha dele. Agora nós nos colocaríamos talvez na Prefeitura cem especialistas e olhem que não estou exagerando, porque é claro, nós teríamos que colocar na Câmara. Claro que a Secretaria da Fazenda deveria ter, em diferentes setores, um especialista, para atender um por semana, nenhum por mês? Não, isso é um absurdo, isso é contra tudo que possa ser administrar bem a Cidade. Eu sei que sou antipático, tremendamente antipático, mas eu sou sério nas coisas que eu faço, penso nas coisas que digo e eu acho que é uma aberração que está sendo proposta para o serviço público municipal.

Muitas coisas são feitas com a melhor das intenções, mas o inferno está cheio de boas intenções, e esta é das que deve levar, se o Prefeito aceitar. E até não acredito que se a Câmara aprovar que o Prefeito aceite.

Já vivi momentos na Prefeitura extremamente difíceis. Um concursado, naquele tempo chamava-se Auxiliar de Administração, concursado passou e não queriam lhe dar o ingresso porque lhe faltava a mão esquerda. Eu estranhei. Como não vão dar ingresso a alguém que não tem a mão esquerda e que passou no concurso. E no concurso havia uma prova de datilografia, e ele ainda ganhou dos outros, com uma mão só. Passou na frente dos outros, então ele foi aceito. Agora, estas dos surdos, aliás, aqui não diz “surdos”, e sim “deficientes auditivos”. E eu faço exame nos 33 Vereadores e eu duvido que os 33 tenham audição perfeita. Qualquer um deles deve ter uma deficiência auditiva. O Ver. Adroaldo Corrêa quando não gosta das coisas ele usa uma corneta.

Mas de qualquer forma, a intenção do Ver. Airto Ferronato é muito boa, mas não tem mérito para que se dê prosseguimento. Pediria, então que os nossos Pares rejeitassem a boa intenção do Ver. Airto Ferronato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Sobre a mesa Emenda de Líder do Ver. Nereu D'Ávila ao PLL n° 154/91. (Lê a Emenda.)

Próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre temos destacado desta tribuna que o PDS é uma Bancada que exercita a democracia na sua plenitude. Vejam a situação, que poderia parecer esdrúxula para quem não entende de democracia e não está versado para o exercício desta importante forma de convivência entre as pessoas, que neste processo há dois pareceres favoráveis ao Processo. Um, de minha autoria na Comissão de Justiça e outro, de autoria do Ver. Mano José, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, os dois favoráveis ao Projeto. E o meu Líder, o Ver. João Dib, é contrário ao Projeto, tanto que defendeu seu ponto de vista há poucos instantes aqui nesta tribuna.

Somos favoráveis ao Projeto, achamos que o Ver. Airto Ferronato apresenta um Projeto que é importante e está sob a proteção de dispositivos legais estabelecidos no País. O avanço, a proteção ao deficiente no País, na letra da lei é uma realidade.

A Bancada do PDS não racha nunca porque a Bancada do PDS é uma Bancada democrática e está acostumada, está exercitando a democracia e sempre deu essa demonstração, como todos os Vereadores são testemunhas nesta Casa. Então, não há nenhum racha porque nós divergimos, mas não divergimos no essencial que é a fiscalização, a probidade ao serviço público, a boa administração e o interesse geral da população, nestes não divergimos. Podemos ter divergências em outros enfoques, como neste caso aqui, mas no essencial, não divergimos.

A Lei Orgânica do Município, estava, agora, tentando localizar, aqui, tem mais de vinte citações, Verª Manira, em defesa do deficiente, mais de vinte, quer dizer, o Municipal dará total proteção ao deficiente, o Município fará isso ao deficiente, o Município dará ensino especial, tanto que 125 dos recursos destinados à educação devem ser carreados ao ensino especial. Talvez seja o único Município do Brasil que tem um dispositivo na sua Lei maior, se está sendo cumprido ou não, isso é outro problema, mas está aqui o desejo dos legisladores de Porto Alegre. Agora, temos que transformar esse discurso, essa intenção, esse objetivo no concreto, se não é letra morta. E, como é que vamos transformar essa proteção, que é dada na letra da Constituição, de várias leis e variantes e, no caso, na Lei Orgânica do Município? A partir de projetos concretos, como este que está propondo o Ver. Airto Ferronato, pois sabe que não há, no âmbito dos deficientes, indivíduo que tenha mais dificuldade de se comunicar do que o surdo, do que o deficiente auditivo.

O cego se comunica muito bem, só não pode escrever, mas ele tem uma capacidade auditiva apurada, ele tem uma linha de raciocínio, a mente dele não está sendo distraída com outras coisas, e então é sabido que o cego tem uma grande capacidade de comunicação. E, tivemos aqui o exemplo da Verª Bernadete Vidal, nessa Casa.

Agora o surdo dificilmente poderia participar de um Parlamento. Naquele processo da morte do Daudt esse detalhe foi muito destacado pelos Desembargadores, através de laudos técnicos, quando entrava a discussão do valor do depoimento daquela surda, não recordo o nome dela agora. O surdo, ele vive num outro mundo e tem dificuldade, realmente, de comunicação.

Então, o Ver. Airto Ferronato, sensível, tem tido contato com a Escola Concórdia, ele recebeu essa reivindicação e está trazendo da letra, Ver. Clóvis Brum, do discurso, e da Constituição e Lei Orgânica, esta proteção que colocamos aqui, trazida para o concreto, vamos mudar a proteção mesmo, para que o cidadão deficiente auditivo chegue, aqui na Câmara, e tenha alguém que o entenda, porque ele vai falar comigo e eu não vou conseguir entendê-lo. Ele fica angustiado, quer se comunicar e não consegue. Então, é importante que tenha pessoas que saibam entender por sinais ou por manifestações faciais o que quer aquele cidadão. Não pensem que são poucos, 10% da população mundial é deficiente, Ver. Alvarenga, isto é um dado científico da OMS, sendo que destes 10%, 1,5% são deficientes auditivos. Isto em Cuba, nos Estados Unidos, em qualquer lugar do mundo.

Ora, democraticamente, temos obrigação de propiciar a esta gente, a este contingente de pessoas o acesso ao exercício da sua cidadania, podendo chegar numa repartição e reclamar, dar sugestão, debater qualquer assunto de interesse.

Portanto, o Projeto do Ver. Airto Ferronato tem este condão, que é o de tirar o discurso da Lei, da Constituição, da Lei Orgânica e das Leis que dão proteção, para um fato concreto que é o de propiciar a este deficiente a oportunidade de se comunicar com as repartições, com os órgãos públicos, e ali exercer plenamente a sua cidadania, como prevê a Lei Orgânica, art. 147, (Lê art. 147.)

Portanto, este é o desejo dos Constituintes Federais, dos Constituintes Municipais, o de dar proteção ao deficiente. E proteção se dá propiciando este entendimento, através de pessoas que possa entendê-lo.

De modo que, há um detalhe também, o Município de Porto Alegre e uma Lei de minha autoria, de 1980 - se não me falha a memória -, que diz que o deficiente físico, o deficiente sensorial - aí o Prefeito Villela não entendeu e cortou o “mental” - podem ingressar no serviço público, não há mais impedimento de acesso, desde que ele passe no concurso, então, uma pessoa com uma deficiência qualquer passava no concurso. No exame de saúde, era verificada sua deficiência, e se dizia que o candidato teria que estar hígido: não poderia entrar um cara sem mão, com deficiência visual ou auditiva. Agora não pode mais, porque uma Lei Municipal, aprovada por unanimidade por esta Casa, sancionada com um Veto ao termo mental, o Prefeito Villela, na ocasião não entendeu, depois eu expliquei, mas já era tarde. Na ocasião, o Prefeito pensou que o mental era o “louco varrido”. A legislação estabelece um termo até violento: “louco de todo o gênero”, e então há o esquizofrênico, e toda uma seqüência. Essa pessoa pode prestar serviço público, por que não? Se bem aproveitado, ele vai ser um excelente funcionário. Assim como o deficiente auditivo, se souberem aproveitá-lo, será um excelente funcionário para as funções especiais que ele possa desenvolver. Assim como o cego, que desenvolve atividades extraordinárias quando tem que trabalhar com a mão e com a sensibilidade de tato. Por exemplo, os massagistas.

Uma vez visitei a fábrica Böetel, lá em Veranópolis, que fabrica aqueles rifles. Quem examinava e dava o controle de qualidade eram dois cegos. Pelo tato eles sabiam se aquela peça estava com defeito. Acho que até hoje trabalham lá. O americano sabe aproveitar muito bem o deficiente físico, o deficiente visual. O deficiente visual pode muito bem fazer escutas. As Prefeituras e agências de publicidade estabelecem, para acompanhar as publicidades. Não tem ninguém melhor que o deficiente físico.

Então, está na hora, Ver. João Dib, de tirarmos do discurso para o concreto. E é isto que o Vereador está propondo. Não interessa que vá ter um custo elevado. Este é o preço da democracia, este cidadão já tem que levar pelo resto da vida aquela deficiência; agora, estando numa repartição, não tem quem fale com ele, não tem como exercitar sua cidadania, não tem como fazer uma reclamação.Isso é demais. Então vamos proporcionar ao deficiente auditivo a aprovação deste Projeto para que ele possa ser cidadão, este é o desejo da Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto nos enseja a discutir alguns aspectos dessas questões. Em primeiro lugar: esta Casa fisicamente está construída com uma amplidão bastante confortável para os parlamentares, lamentavelmente, ficou relegada, durante muito tempo, quase ao abandono. Mas hoje, graças à iniciativa do Prefeito Collares, estamos pouco a pouco colocando a Casa na sua amplitude, sem mordomias, sem conforto, mas com as necessidades dos Vereadores. Então, o primeiro ponto deste Projeto enseja, esta Casa não tem um gabinete dentário, tem um deficiente gabinete médico, quanto a sua estrutura física, não está a altura dos 33 Vereadores, sem embargo da capacidade técnica dos médicos que lá atuam, é a questão infra-estrutura. Deveríamos ter um gabinete médico, pois estamos com quantos funcionários; a Assembléia tem um magnífico gabinete médico e dentário. Então, acho que temos que tratar a globalidade. Aí vem o Ver. Airto Ferronato e o Ver. Vicente Dutra, nada a opor ao mérito da questão, é evidente, só que eu teria algumas considerações, não sobre o mérito, que é inquestionável, mas sobre a forma do Projeto. Acho que “determinar aos Poderes”, o Vereador tem que considerar que o Poder não está aqui para que o Vereador, na sua natural ânsia de que o assunto é importante, portanto deve ser imediatamente, acho que “determinar” é uma lei que se vai tornar inócua; porque ela pode até ter o seu valor. Acho que o Vereador tem que colocar no papel a sua angústia, mas autorizar aos poderes que mantenham...

Então, eu apresento um Emenda, Ver. João Dib, a minha Emenda diz que, em primeiro lugar, lá em cima, em vez de determinar os poderes, eu ponho autorizo, depois aqui: art. 1º, “ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Municipais, inclusive nas autarquias e fundações, obrigados a manterem” - aqui há inclusive um erro verbal, não é obrigado a manterem, é obrigados a manter. Erro de datilografia, é claro. Agora, eu creio que a Emenda diria o seguinte: ficam os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive as autarquias e fundações eles poderão manter em seus quadros, então substitui sempre que quando diz: “determina”, “faculta”. Por quê? Porque eu acho que o Ver. Airto Ferronato quer chamar a atenção dos Poderes. Agora vejam bem, já nem vou falar do Executivo que até tem condições de, imediatamente, fazer treinamentos. Agora aqui do Legislativo, nós temos notórias dificuldades aqui no Legislativo, e eu diria temos prioridade antes dessa como a própria infra-estrutura da Casa, que não estou falando aqui em causa própria, estou falando inclusive para os funcionários, porque o futuro vai ter que determinar, vai ter que abranger que nós tenhamos gabinete dentário, tenhamos melhor atendimento médico, e outras questões mais pertinentes à própria segurança e saúde dos Vereadores que advirá a esta Casa e dos funcionários que é um quadro bastante avantajado. Então, eu creio que a questão dos deficientes é absolutamente compulgente (sic), ela é sensível a todos nós. Só que o Projeto, ele quer resolver isto no mês que vem, são situações que vem assim se arrastando, que nós não podemos de repente querer uma vara mágica, num toque mágico resolver as situações imediatas.

Então, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt é procedente também, mas eu acho que nos dá, assim, uma intenção de presunção, de soberba que determina aos Poderes tal, que façam isto, que mantenham em seus quadros, então eu acho que isso aí é ir com muita sede ao pote. Então, a minha Emenda é no sentido de abrandar, e eu creio que não invalida o Projeto. O Ver. Airto Ferronato, chamará a atenção através de uma lei, que se for aprovado o Projeto, não há em lei de que os deficientes devem ter um imediato acolhimento de seus problemas de deficientes.

Creio que o mérito é absolutamente procedente. Agora, há uma outra questão, mas nem vou entrar no mérito, apenas vou tecer alguns comentários.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto, que se torna autorizativo, oportunizará a que toda a Casa analise e discuta o assunto, debruçando-se sobre o mesmo. Esse é um assunto importante. Acho que a Emenda de V. Exª transforma o Projeto em autorizativo, o que dará ao Prefeito Olívio Dutra um importante subsídio; ele vai cumprir ou não, se quiser.

O SR. NEREU D’ÁVILA: E chamo a atenção para isto: “os servidores municipais deficientes terão atendimento.” Veja, o funcionário deficiente, o que não houve, também não fala, são os surdos-mudos. Os funcionários que prestarão essa assistência devem fazer cursos, mas ninguém faz curso de graça. E esta mímica, esta questão de falar com os deficientes, é evidente que os funcionários se transformarão em custos operacionais. Então, por tudo isso, tem que dar uma folga. O Ver. Antonio Hohlfeldt parece que, com a sua Emenda, está dando um tempo. E eu, na Emenda, quero que a coisa não se transforme numa obrigatoriedade. Convenhamos, a obrigatoriedade é teórica. Mesmo porque, meses depois, se não cumprida a determinação com o termo “obrigatória”, não há mandado de segurança que obrigue o Prefeito a fazê-lo. Porque alega... já começa alegando despesa, alegando isso ou aquilo, inclusive prioridades. Não há Juiz que vá obrigar. Então é uma questão de palavra. E a intenção do Vereador - faço questão de ressaltar - é válida, é inquestionável, repito. E o Vereador terá também, através do Projeto, o mérito de se preocupar com esta questão. Então, preservado o mérito do Vereador de se preocupar com esta questão. Então, preservado o mérito do Projeto, a importância do tema, tudo isso. Só que também ressalvado que não adianta querer obrigar uma coisa, sem verba especifica, orçamentária, uma série de circunstâncias que advém da consecução, da implementação do Projeto, que é meritório.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que exatamente dá um prazo para a execução e para o treinamento. Na verdade, não tive oportunidade de pedir aparte antes, o que ocorre é o seguinte. Quinze pessoas, uma em cada Departamento ou Secretaria, e aqui na Câmara serão treinadas para atender deficientes. Então não seria, como disse o Ver. João Dib, cem pessoas. S. Exª não leu o Projeto e se leu, não entendeu.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Com esse aparte eu encerro o meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que se tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. (Pausa.) Visivelmente não há "quorum" para deliberar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo com a observação de V. Exª. Eu me permitiria lembrar que, em não havendo "quorum" para votar o adiamento, se manteriam as inscrições para a discussão e eu estou inscrito para discutir o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a palavra para a discussão. Não há "quorum" para deliberar. A conseqüência seria a suspensão dos trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu retiro a minha inscrição Sr. Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Airto Ferronato apresentou um Requerimento pedindo adiamento por duas Sessões, este Requerimento tem que ser apreciado no exato momento em que houver "quorum".

Não havendo "quorum" para a deliberação, a Casa tem que levantar os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: É o que a Mesa faz neste momento, porém, antes informa que deferiu Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a retirada do PLL n° 34/91, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h26min.)

* * * * *